Nova TIPI sobre IPI para 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:  Art. 1º  Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados […]