Prorrogação do prazo de isenção tributária para a exportação
O Presidente, Jair Bolsonaro, aprovou a lei 14.060 de 2020 que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, proporcionando suspensão
STF declara a constitucionalidade da Base de cálculo da Contribuição ao SEBRAE
No dia 24 de Setembro, o Presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei Complementar 175, que determina que o recolhimento do Imposto sobre Prestação de serviços
Lei Complementar altera o recolhimento do ISS para município onde o serviço é prestado
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Portaria CAT 83/2020 institui o sistema de peticionamento eletrônico
A Portaria CAT 83 de 23 de Setembro de 2020 instaurou o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), criado para permitir o atendimento eletrônico aos usuários
Alterações na legislação e notícias sobre tributação de Setembro de 2020
Decreto 65.171 de 2020 No dia 04 de Setembro, o Governador de São Paulo, João Doria, publicou o Decreto n° 65.171/2020. Este decreto estabelece as
Uma solução muito mais lucrativa que o conciliador de cartão
Toda empresa precisa se preocupar com a área fiscal, sabendo da sua necessidade e obrigação de pagar impostos, tudo dentro do tramite legal. O Grupo
