Prorrogação do prazo de isenção tributária para a exportação

O Presidente, Jair Bolsonaro, aprovou a lei 14.060 de 2020 que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, proporcionando suspensão do pagamento de tributos federais, tais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por direitos do drawback. […]

STF declara a constitucionalidade da Base de cálculo da Contribuição ao SEBRAE

No dia 24 de Setembro, o Presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei Complementar 175, que determina que o recolhimento do Imposto sobre Prestação de serviços de Qualquer Natureza (ISS) será pelo município onde está localizado o cliente (destino) e não pela cidade do prestador de serviço (origem), como era realizado. Esta mudança será gradativa e […]

Lei Complementar altera o recolhimento do ISS para município onde o serviço é prestado

No dia 24 de Setembro, o Presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei Complementar 175, que determina que o recolhimento do Imposto sobre Prestação de serviços de Qualquer Natureza (ISS) será pelo município onde está localizado o cliente (destino) e não pela cidade do prestador de serviço (origem), como era realizado. Esta mudança será gradativa e […]

Portaria CAT 83/2020 institui o sistema de peticionamento eletrônico

A Portaria CAT 83 de 23 de Setembro de 2020 instaurou o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), criado para permitir o atendimento eletrônico aos usuários de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. “O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 1.320 , de 6 de […]

Alterações na legislação e notícias sobre tributação de Setembro de 2020

Decreto 65.171 de 2020  No dia 04 de Setembro, o Governador de São Paulo, João Doria, publicou o Decreto n° 65.171/2020. Este decreto estabelece as requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimentos entre 1° de Março de 2020 e 30 de Julho de 2020 no âmbito dos  […]

Uma solução muito mais lucrativa que o conciliador de cartão

Toda empresa precisa se preocupar com a área fiscal, sabendo da sua necessidade e obrigação de pagar impostos, tudo dentro do tramite legal. O Grupo IMendes é uma das principais empresas da consultoria fiscal e que trabalha com a parte do desenvolvimento de software e sistema para a Tributação. Empresas como o Grupo IMendes tem […]

Simples Nacional volta a ser cobrado a partir de outubro

Com o fim da prorrogação de seis meses, MEIs, micro e pequenas empresas terão que pagar os encargos referentes a março, abril e maio. Desde junho, valores precisam ser pagos nos meses correspondentes. Os donos de micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) que escolheram prorrogar os vencimentos dos tributos federais do Simples […]

A pandemia econômica

Em dezembro de 2019 surgiu o primeiro caso do novo coronavírus, o COVID-19, na província de Wuhan, localizado na China. No princípio não foi dada a tamanha importância, entretanto, com o passar de alguns dias mais pessoas passaram a evidenciar mais casos e posteriormente a número de casos que foram criando a estatística de pessoas […]

Receita Federal adia início da obrigatoriedade da EFD-Reinf

Por meio da Instrução Normativa nº 1.921/2020, de 09/01/2020, que alterou a Instrução Normativa 1.701/2017, a RFB adiou o início de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf para as pessoas jurídicas do terceiro grupo, dentre as quais estão as empresas optantes pelo Simples Nacional. A data prevista, antes da alteração, era 10/01/2020, entretanto. A norma prevê […]

PARECER TÉCNICO ICMS ST – SÃO PAULO – SP

Conforme DECRETO Nº 64.552, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 que realizou a revogação de diversos artigos a partir de 01/01/2020, dentre os artigos consta a seção de higiene pessoal, onde impactaria no segmento de farmácias. Porém, a própria fazenda do estado de São Paulo divulgou o “COMUNICADO CAT 16 DE 06-12-2019” onde explica que […]